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Lei publicada em 14 de Março de 2024

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ONDE - SE LÊ: " O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRINÇA E DO ADOLECENTE DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL - FNDCA/SJA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 20506370/0001-02" LEIA - SE: " O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRINÇA E DO ADOLECENTE DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL - FNDCA/SJA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 48.424.597/0001 - 28"