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Sobre o MunicÃpio
Lei Municipal
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 176/2013Dispõe sobre a regularização e critérios para concessão dos benefÃcios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais e de calamidade pública |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 177/2013Concede a titulo de utilidade publica municipal a Associação Grupo de Amigos Organizados da Comunidade Santa Maria. |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 178/2013Fixa e/ou reajusta o vencimento dos servidores públicos de provimentos de comissão |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 179/2013 DE 26 DE ABRIL DE 2013Dispõe sobre a reformulação do estatuto dos servidores Públicos civis do municÃpio de São João do Arraial-PI. |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 180/2013 DE 26 DE ABRIL DE 2013Dispõe sobre a adequação, reestruturação e reorganização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do MunicÃpio de São João do Arraial-PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 182/2013 DE 26 DE ABRIL DE 2013Institui o Plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos administrativos do municÃpio de São João do Arraial - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 183/2013 DE 24 DE MAIO DE 2013Institui no municÃpio de a contribuição para custeio da iluminação pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da constituição da republica. |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 192/2014 DE 16 DE MAIO DE 2014Dispõe sobre as DIRETRIZES para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercÃcio financeiro de 2016, para a Reformulação do Plano Plurianual para o perÃodo 2015 a 2017 e dá outras providências |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 198/2014 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014Institui no MunicÃpio de São João do Arraial o pagamento do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualificação de Atenção Básica Variável - PMAQ e componentes PAB |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 199/2015 DE 24 DE ABRIL DE 2015Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério, dos profissionais de saúde e demais servidores administrativos do municÃpio de São João do Arraial e dá outras providencias |