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Decretos
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Lei publicada em 03 de Outubro de 2022 decreto nº 38 de 03 de outubro de 2022 - lei nº285ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 03 de Outubro de 2022 DECRETO Nº 38, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI Nº 285ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 20 de Outubro de 2023 DECRETO Nº 39Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$10.000,00 distribuídos as seguintes dotações |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2023 DECRETO Nº 40Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2023 DECRETO Nº 42Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2021 DECRETO Nº 42,ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2021 DECRETO Nº 43ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 DECRETO Nº 43 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI Nº 285ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADFICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2023 DECRETO Nº 44/2023Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 DECRETO Nº 44 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI Nº 285ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADFICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |