Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI Nº 228/2017
GESTÃO FISCAL
Declaração: Declaramos a inexistência de inscritos em dívida ativa em 2025.
Declaração: Declaramos a inexistência de inscritos em dívida ativa em 2024.
Declaração: Declaramos a inexistência de inscritos em dívida ativa em 2023.
Declaração: Declaramos a inexistência de inscritos em dívida ativa em Abril de 2026.
Declaração: Declaramos a inexistência de inscritos em dívida ativa em Março de 2026.
Declaração: Declaramos a inexistência de inscritos em dívida ativa em Fevereiro de 2026.
Declaração: Declaramos a inexistência de inscritos em dívida ativa em Janeiro de 2026.