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Sobre o Município
REGIMENTO INTERNO
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Lei publicada em 29 de Abril de 2022 REGIMENTO Nº001/2022REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL - PI. |
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Lei publicada em 11 de Outubro de 2021 SNºO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E PROMOVENDO ADEQUAÇÕES DE SEU REGIMENTO INTERNO AS NORMAS VIGENTES E QUE REGULAM O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS, REGER - SE A PLO PRESENTE REGIMENTO INTERNO. |