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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 08 de Abril de 2019 LEI MUNICIPAL N 243 DE 2019DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 INCISO III, IV, E VI, DA LEI 201/2015, DE 24/04/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 17 de Setembro de 2019 LEI MUNICIPAL N 246/2019CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE - FMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 18 de Setembro de 2019 LEI MUNICIPAL N 247"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JESUÍNO JOSÉ DA ROCHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" |
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Lei publicada em 18 de Setembro de 2019 LEI MUNICIPAL N 248DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA OSÓRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA |
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Lei publicada em 09 de Dezembro de 2002 LEI MUNICIPAL N 55 DE 2002LEI MUNICIPAL N 55 DE 2002 - Estatuto Servidores Publicos Civis de São Joõ do Arraial |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 94 DE 2006LEI CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL C.T.M. |
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Lei publicada em 21 de Novembro de 2012 LEI MUNICIPAL Nº 070/2012" INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Lei publicada em 16 de Novembro de 2005 LEI MUNICIPAL Nº 077 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2005 LEI MUNICIPAL Nº 078/2005 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005" SUBSTITUI A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2005 LEI MUNICIPAL Nº 079/2005" SUBSTITUI A LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SDOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |