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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 18 de Setembro de 2023 LEI Nº 324/2023"DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , ALTERANDO AS LEIS 067/2005 DE 17 DE ABRIL DE 2005 E 178/2013 DE 19 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Lei publicada em 18 de Setembro de 2023 LEI MUNICIPAL DE Nº 325/2023AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA COMPLIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022. |
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Lei publicada em 29 de Agosto de 2023 LEI Nº 323/2023" ABRE ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Lei publicada em 29 de Agosto de 2023 lei nº 322/2023ABRE ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 07 de Junho de 2023 LEI Nº 321/2023DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃODO BAIRRO JOÃO MARTINS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 07 de Junho de 2023 LEI Nº320/2023" DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO LIMA DE SOUSA - SRº JOÃO AMARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Lei publicada em 07 de Junho de 2023 LEI Nº 319/2023DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS, AUXILIAR, ASSISTENTE, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ADEMIAS DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL - PI, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 31 de Maio de 2023 Nº 318DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 31 de Maio de 2023 LEI Nº 317/2023INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS - PMMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 30 de Maio de 2023 LEI Nº 316/2023Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2024, reformulação do Plano Plurianual do período 2022 a 2025 e dá outras providências |