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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 31 de Agosto de 2021 Lei nº 283ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 15 de Junho de 2021 LEI Nº 282DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2021 DECRETO Nº 29/2021 - LEI Nº 264ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2021 LEI Nº 280/2021DISPÕE SOBRE A PROÍBIÇÃO DE QUEIMADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2021 LEI Nº 279/2021DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕE A PASSAGEM URBANA DO MUNUCÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL. |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2021 LEI Nº 278/2021" DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO USO E E OCUPAÇÃO DO SOLO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2021 LEI Nº 276/2021DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO, DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA O LINCENCIAMENTO AMBIETAL PARA A UTILIZAÇÃO DE FONTE SONORA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2021 LEI Nº 275/2021DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE POLUENTE ATMOSFÉRICO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2021 LEI Nº 274/2021DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2021 LEI Nº 273/2021ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS A ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, BEM COMO O PROCEDIMENTO PARA OPERAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES. |