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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Prefeita Vilma Lima Decreta 03 dias de Ponto Facultativo no período de carnaval

Cultura - 08 de Fevereiro de 2024 - 16:31:16


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A prefeita Vilma Lima assinou hoje (08) o Decreto Municipal de Ponto Facultativo no perído de carnaval de 2024.

De acordo com o Decreto 006 de 2024, fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais de 12 a 14 de fevereiro de 2024, considerando o feriado nacional do dia 13 em decorrência do carnaval..

Ainda de acordo com o Decreto os serviços essenciais, relacionados a saúde, a vigilancia de bens públicos, serão mantidos ainda que em regime de plantão.

Confira o Decreto abaixo: 

Decreto de carnaval