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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Legislação Local

Portarias Publicada em: 24 de Fevereiro de 2025

058/2025

Dispõe sobre nomeação de Servidor Público no exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Direta do município de São João do Arraial".

Portarias Publicada em: 24 de Fevereiro de 2025

056/2025

Dispõe sobre nomeação de Servidor Público no exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Direta do município de São João do Arraial".

Portarias Publicada em: 24 de Fevereiro de 2025

055/2025

Dispõe sobre nomeação de Servidor Público no exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Direta do município de São João do Arraial.

Portarias Publicada em: 24 de Fevereiro de 2025

054/2025

Dispõe sobre nomeação de Servidor Público no exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Direta do município de São João do Arraial".

Portarias Publicada em: 24 de Fevereiro de 2025

053/2025

Dispõe sobre nomeação de Servidor Público no exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Direta do município de São João do Arraial".

Portarias Publicada em: 24 de Fevereiro de 2025

052/2025

Dispõe sobre nomeação de Servidor Público no exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Direta do município de São João do Arraial".

Portarias Publicada em: 24 de Fevereiro de 2025

051/2025

Dispõe sobre nomeação de Servidor Público no exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Direta do município de São João do Arraial".

Portarias Publicada em: 24 de Fevereiro de 2025

050/2025

Dispõe sobre nomeação de Servidor Público no exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Direta do município de São João do Arraial".

Portarias Publicada em: 24 de Fevereiro de 2025

049/2025

Dispõe sobre nomeação de Servidor Público no exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Direta do município de São João do Arraial".

Portarias Publicada em: 24 de Fevereiro de 2025

048/2025

Dispõe sobre nomeação de Servidor Público no exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Direta do município de São João do Arraial".