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Decretos
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2022 DECRETO Nº 51 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.285.ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2021 DECRETO Nº 51 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2021ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2021 DECRETO Nº 52 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI Nº 264ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2022 DECRETO Nº 52, DE 01 DEZEMBRO DE 2022 - LEI N. 285ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2022 DECRETO Nº 53, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022REEMANEJA RECURSOS DE ORÇAMENTO VIGENTE DE 2022. |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2021 DECRETO Nº 58, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI Nº 283ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2023 DECRETO Nº 5 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.310ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2021 DECRETO Nº 60, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI Nº 264ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2021 DECRETO Nº 61 DE DEZEMBRO DE 2021REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2021 |
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Lei publicada em 02 de Novembro de 2020 DECRETO Nº 63, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2020ABRE ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |