Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Julho de 2005 LEI Nº 072/05, 11 DE JULHO DE 2005"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL E ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Lei Municipal Publicada em: 17 de Junho de 2005 LEI Nº 071/05 DE 17 DE JUNHO DE 2005" DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA LOCOMOÇÃO DE SERVIDORES DA ZONA URBANA/RURAL/URBANA, DESTE MUNICÍPIO NA FORMA QUE MENCIONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 23 de Maio de 2005 LEI Nº 070/05 DE 23 DE MAIO DE 2005DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL REGIDO PELA LEI 057/03, DE 09 DE MAIO DE 2003 E DOS DEMAIS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 17 de Maio de 2005 LEI Nº 069/05 DE 17 DE MAIO DE 2005" INSTITUI A OPERAÇÃO DE MOVIMENTO DE FUNDOS INTERNOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 10 de Maio de 2005 LEI Nº 068/05 DE 10 MAIO DE 2005" DISCIPLINA AS DESPESAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 17 de Março de 2005 LEI Nº 067/05 DE 17 DE MARÇO DE 2005" DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 07 de Março de 2005 LEI Nº 066/05 DE 07 DE MARÇO DE 2005DISPOÕE SOBRE CONCESSÕES DE DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 07 de Março de 2005 LEI Nº 065/05 DE 07 DE MARÇO DE 2005" AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ZONA URBANA E RURAL, FUNDAÇÃO, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ONGS E OUTROS, VISANDO A FORMULAÇÃO E EXECÇÃO DE PARCERIAS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ADOLECENTES NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 03 E 18 ANOS INCOMPLETO ENVOLVENDO TRANSPORTES, SERVIÇOS, ATIVIDADES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS". |
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Lei Municipal LEI MUNICIPAL 067 DE 2005Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá Outras Providências |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Dezembro de 2002 LEI MUNICIPAL N 55 DE 2002LEI MUNICIPAL N 55 DE 2002 - Estatuto Servidores Publicos Civis de São Joõ do Arraial |