Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 28 de Abril de 2006 LEI Nº 081/2006" AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL - PI, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL DA REGIÃO DO BAIXO PARNAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 31 de Março de 2006 LEI MUNICIPAL Nº 080/2006 DE 31DEMARÇO DE 2006" DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Lei Municipal LEI MUNICIPAL N. 94 DE 2006LEI CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL C.T.M. |
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Lei Municipal LEI MUNICIPAL N. 096/2006LEI MUNICIPAL N. 096/2006 - CÓDIGO OBRAS E EDIFICAÇÕES MUNICIPAL |
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Lei Municipal LEI MUNICIPAL N. 095 DE 2006LEI MUNICIPAL N 095 DE 2006 - CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Dezembro de 2005 LEI MUNICIPAL Nº 079/2005" SUBSTITUI A LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SDOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Dezembro de 2005 LEI MUNICIPAL Nº 078/2005 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005" SUBSTITUI A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Novembro de 2005 LEI MUNICIPAL Nº 077 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 24 de Outubro de 2005 LEI Nº 074/05DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE UM TERRENO MUNICIPAL COM ÁREA CONSTRUÍDA À ECT - EMPRESSA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Julho de 2005 LEI Nº 073/05 DE 11 DE JULHO DE 2005' DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A OFERECER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |