Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 25 de Junho de 2007 LEI MUNICIPAL Nº 105/2007" AUTORIZA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, FIXANDO SEU LIMITE, NOS TERMOS DO § 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELAS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 30 DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, E Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 21 de Maio de 2007 LEI Nº 103/2007" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL NA FORMA QUE MENCIONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 21 de Maio de 2007 LEI MUNICIPAL DE Nº 102 / 2007" DISPÕE AS DIETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 14 de Maio de 2007 LEI Nº 104/2007DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Maio de 2007 LEI Nº 100/2007" DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL". |
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Lei Municipal Publicada em: 27 de Abril de 2007 LEI Nº 101/2007" DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Março de 2007 LEI Nº 098/2007" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB". |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Março de 2007 097/2007DSPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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Lei Municipal Publicada em: 21 de Dezembro de 2006 LEI MUNICIPAL Nº 092/06 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL - PI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 21 de Dezembro de 2006 LEI MUNICIPAL N 094/2006CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - C. T. M. |