Legislação Local
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Lei Municipal LEI MUNICIPAL N. 199/2015 DE 24 DE ABRIL DE 2015Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério, dos profissionais de saúde e demais servidores administrativos do município de São João do Arraial e dá outras providencias |
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Lei Municipal LEI MUNICIPAL 200/2015Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias |
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Decretos DECRETO 95 DE 2015Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras provdências |
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Decretos DECRETO 93 DE 2015Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras provdências |
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Decretos DECRETO 120/2015 - GPDispõe sobre feriado municipal do dia 08/12/2015 |
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Decretos DECRETO 118 DE 2015dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2013 e em exercicios anteriores, dando outras providências. |
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Decretos DECRETO 116 DE 2015Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipal na data que indica se dá outras providências. |
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Decretos DECRETO 114/2015 - GPEstabelece medidas administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Prefeitura Municipal e dá outras providencias. |
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Decretos DECRETO 113/2015 - GPEstabelece medidas administravas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
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Decretos DECRETO 112 DE 2015Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras provdências |