Legislação Local
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Lei Municipal LEI MUNICIPAL 214/2016Fixa subsidio do Prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais para legislação 2017 a 2020 |
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Lei Municipal LEI MUNICIPAL 213 DE 2016Reajuste de piso salarial Professores do magistério, profissionais de saúde e demais servidores |
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Lei Municipal LEI MUNICIPAL 212 DE 2016Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para 2017. |
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Lei Municipal LEI MUNICIPAL 212 DE 2016Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para 2017. |
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Decretos DECRETO 141/ 2016 - GPDispõe sobre feriado municipal dia 12/12/2016 e dá outras providências. |
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Decretos DECRETO 140/ 2016 - GPCria Comitê de Coordenação e comitê executivo e dispõe sobre o processo de elaboração d política pública de saneamento e do respectivo plano municipal de saneamento básico |
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Decretos DECRETO 132 DE 2016PONTO FACULTATIVO DIA 07 E 08 DE JULHO DE 2016 |
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Decretos DECRETO 128/2016Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições municipais nos dia 27 de Maio de 2016 |
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Decretos DECRETO 126/2016Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições municipais nos dia 22 de Abril de 2016 |
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Decretos DECRETO 124/2016Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições municipais nos dias 23 e 24 de março de 2016 |