Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 29 de Dezembro de 2017 LEI MUNICIPAL Nº 236/2017LEI Nº 236/2017 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São João do Arraial - Pl, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 29 de Dezembro de 2017 LEI MUNICIPAL N. 235/2017LEI MUNICIPAL N. 235/2017 - Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 29 de Dezembro de 2017 LEI MUNICIPAL N. 234/2017LEI MUNICIPAL N. 234/2017 - Autoriza a doação de bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Território dos CocaisCITCOCAIS, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 29 de Dezembro de 2017 LEI MUNICIPAL 237 DE 2017DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DA CAPITAL DOS COCCAAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal Publicada em: 15 de Dezembro de 2017 LEI N. 228 DE 2017LEI 228 DE 2017 LEI TRANSPARENCIA MUNICIPAL: Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. Sg, no inciso 11 do§ ]Q do art. 37 e no§ 2g do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito mu |
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Lei Municipal Publicada em: 15 de Dezembro de 2017 LEI 228 DE 2017LEI 228 DE 2017 LEI TRANSPARENCIA MUNICIPAL |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Dezembro de 2017 LEI MUNICIPAL N 227 DE 2017LEI MUNICIPAL N 227 DE 2017 - Autoriza tomada de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Dezembro de 2017 LEI MUNICIPAL N 225 DE 2017LEI MUNICIPAL N 225 DE 2017 - Criação Conselho Municipal de Cultura |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Dezembro de 2017 LEI MUNICIPAL N 224 DE 2017LEI MUNICIPAL N 224 DE 2017 - Dispoe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura |
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Decretos Publicada em: 05 de Dezembro de 2017 DECRETO 42/2017Dispõe sobre feriado facultativo por aniversário de emancipação do município de Arraial |