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Lei Municipal
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Lei publicada em 21 de Maio de 2020 LEI Nº 263DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 |
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Lei publicada em 21 de Abril de 2020 LEI Nº 263DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA , PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. |
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Lei publicada em 21 de Maio de 2020 LEI Nº 263DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, PARA A REFORMULAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 29 de Outubro de 2020 LEI Nº 264, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2020 LEI Nº 268/2020ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 267/2020 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2021 LEI Nº 269/2021" DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" |
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Lei publicada em 23 de Março de 2021 LEI Nº 270, DE 23 DE MARÇO DE 2021" REAJUSTA PISO SALÁRIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, SERVIDORES ADMINISTRATIVOS, ASSISTENTE EM SAÚDE E ESPECIALISTA SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2021 LEI Nº 272/2021DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INSTITUINDO A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL. |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2021 LEI Nº 273/2021ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS A ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, BEM COMO O PROCEDIMENTO PARA OPERAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES. |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2021 LEI Nº 274/2021DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. |