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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 06 de Março de 2007 LEI Nº 098/2007" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB". |
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Lei publicada em 09 de Maio de 2007 LEI Nº 100/2007" DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL". |
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Lei publicada em 27 de Abril de 2007 LEI Nº 101/2007" DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS". |
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Lei publicada em 21 de Maio de 2007 LEI Nº 103/2007" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL NA FORMA QUE MENCIONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei publicada em 14 de Maio de 2007 LEI Nº 104/2007DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 25 de Junho de 2007 LEI Nº 106/2007" CRIA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Lei publicada em 13 de Agosto de 2007 LEI Nº 107/07, DE 10 DE AGOSTO DE 2007" INSTITUI O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 24 de Outubro de 2007 LEI Nº 108/2007" AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO E SOCIAL - BNDES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2007 LEI Nº 111/2007" CRI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS". |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2007 LEI Nº 112/2007" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DOS COCAIS , COM A ASSISTENCIA DO INSTITUTO PALMAS EM FORTALEZA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |